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· Lei nº 13.654, de 23/04/2018 (Alteração - Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Lei nº 7.102/1983)  25/04/2018 
· A pedido das partes, TJSP reconhece dispensa ao duplo grau de jurisdição  25/04/2018 
· Advogado não pode atuar na anulação de arbitragem na qual foi juiz  25/04/2018 
· Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa  25/04/2018 
· Cartórios são obrigados a informar faturamento ao público, decide CNJ  25/04/2018 
· Cláusula de sucesso deve incidir sobre receita líquida, decide TJSP  25/04/2018 
· Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga isenção de impostos sobre equipamentos esportivos para atletas  25/04/2018 
· Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN  25/04/2018 
· Confirmada aplicação da Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga aérea internacional  25/04/2018 
· Em reta final de discussão, Rota 2030 trará novos incentivos à produção nacional de veículos  25/04/2018 
· Empresa de alimentos não precisa ter cadastro junto ao CRMV  25/04/2018 
· Impedimento para advogado que exerce cargo público não atinge sócios, diz OAB-SP  25/04/2018 
· Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas  25/04/2018 
· Justiça do Trabalho promove em maio mais uma ação voltada para a conciliação  25/04/2018 
· Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no STF  25/04/2018 
· Negada ação contra empresa que comprovou ter tentado cumprir cota para contratação de PCD  25/04/2018 
· OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial  25/04/2018 
· Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor  25/04/2018 
· Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas  25/04/2018 
· Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança  25/04/2018 


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