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· Decreto n° 9.471, de 14/08/2018 (Promulgação - Acordo - Brasil - Paraguai - Construção - Ponte Rodoviária Internacional - Rio Paraguai- Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta - 08/06/2016)  17/08/2018 
· Decreto nº 9.472, de 15/08/2018 (Execução - Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica nº 18 - 111PA-ACE18 - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai)  17/08/2018 
· Decreto nº 9.475, de 16/08/2018 (Alteração - Decreto nº 2.521/1998 - Exploração - Serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)  17/08/2018 
· Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 14/08/2018 (Alteração - IN SRF nº 85/2001 - Concessão - Regimes especiais - Emissão de documentos e escrituração de livros fiscais)  17/08/2018 
· Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 15/08/2018 (Adesão - Pessoa jurídica responsável pela administração - Local ou recinto alfandegado - Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional)  17/08/2018 
· ANP quer mudar divulgação de preços dos combustíveis  17/08/2018 
· Aprovada por comissão mista MP que revoga regime tributário especial para a indústria química  17/08/2018 
· Comissão do Senado analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono  17/08/2018 
· Contrato não assinado de financiamento habitacional não dá direito a indenização  17/08/2018 
· Empresas tentam ampliar julgamento sobre tributação de softwares no STF  17/08/2018 
· Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor  17/08/2018 
· Governo de Porto Alegre muda estratégia e adia votação do IPTU  17/08/2018 
· Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida  17/08/2018 
· Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  17/08/2018 
· Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento  17/08/2018 
· PGFN e Receita Federal pretendem criar classificação para contribuintes  17/08/2018 
· Plenário do STF suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim  17/08/2018 
· Program II volta a receber ações referentes a perdas da poupança com planos econômicos  17/08/2018 
· Projeto susta redução da Cide para óleo diesel  17/08/2018 
· Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda  17/08/2018 


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