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Título Data
· Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09/02/2018 (Alteração - IN RFB nº 1.600/2015 - Aplicação - Regimes aduaneiros especiais - Admissão temporária - Exportação temporária)  16/02/2018 
· Instrução Normativa RFB nº 1.790, de 09/02/2018 (Aplicação - Procedimentos simplificados - Despacho aduaneiro - Bens - Equipamentos - Componentes aeronáuticos - Conserto - Reparo - Revisão - Manutenção - Aeronaves)  16/02/2018 
· Acordos de confidencialidade e não-concorrência não possuem natureza remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária  16/02/2018 
· Advogado pode cobrar honorários fixos em valores superiores à vantagem obtida por cliente  16/02/2018 
· Chefe de seção é considerado cargo com poderes de mando e gestão  16/02/2018 
· Cobrança da Receita Federal sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário  16/02/2018 
· Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias  16/02/2018 
· Direito ao esquecimento não exclui busca processual pelo nome da parte  16/02/2018 
· Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial  16/02/2018 
· Escritórios e advogados correspondentes podem cobrar valor abaixo da tabela de honorários  16/02/2018 
· Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor  16/02/2018 
· Negada gratuidade judiciária por "ostentação" em rede social  16/02/2018 
· Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União  16/02/2018 
· Planos econômicos: ministro do STF homologa acordo entre bancos e poupadores  16/02/2018 
· Porto Alegre: guias de pagamento do IPTU são enviadas pelo correio  16/02/2018 
· Projeto de lei torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador  16/02/2018 
· Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga  16/02/2018 
· Trabalhador que se recusava a usar EPIs não consegue reverter a justa causa  16/02/2018 
· Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado  16/02/2018 
· Vizinho que danificou jardim da casa ao lado deve indenizar  16/02/2018 


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