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· Decreto nº 9.971, de 14/08/2019 (Alteração - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - 29/12/2016)  16/08/2019 
· Decreto nº 9.972, de 14/08/ 2019 (Qualificação - Empreendimentos - Portuário - Aeroportuário - Rodoviário - Ferroviário - Hidroviário - Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - Programa Nacional de Desestatização)  16/08/2019 
· Instrução CVM nº 611, de 15/08/2019 (Alteração - Instrução CVM nº 308/1999)  16/08/2019 
· Instrução Normativa RFB nº 1.906, de 14/08/2019 (Alteração - IN RFB nº 1.787/2018 - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos - DCTFWeb)  16/08/2019 
· Instrução Normativa RFB nº 1.907, de 14/08/2019 (Alteração - IN RFB nº 1.828/2018 - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF)  16/08/2019 
· Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão  16/08/2019 
· Banco privado poderá gerir depósitos judiciais  16/08/2019 
· Clientes da CEEE devem observar mudanças para creditamento do ICMS das contas de energia elétrica  16/08/2019 
· Conectado com as mídias sociais, STJ lança novo programa na TV Justiça  16/08/2019 
· Corte Especial do STJ vai discutir hipóteses de cabimento de reclamação  16/08/2019 
· CVM absolve empresa e seu presidente por falha de registro de ordens  16/08/2019 
· Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado  16/08/2019 
· Em compromisso de venda de imóvel, juros de mora contam do trânsito em julgado  16/08/2019 
· Líder do governo aciona Justiça para acelerar tramitação do IPTU de Porto Alegre  16/08/2019 
· Mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica é ajuizada no STF  16/08/2019 
· MP pede suspensão do uso de inseticida no RS por morte de abelhas  16/08/2019 
· Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJSP  16/08/2019 
· Pessoas físicas já podem adotar monumentos, viadutos e fachadas em Porto Alegre  16/08/2019 
· PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro  16/08/2019 
· Primeira Turma do STJ reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária  16/08/2019 


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