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Título Data
· Instrução CVM n° 592, de 17/11/2017 (Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários)  17/11/2017 
· Instrução CVM n° 593, de 17/11/2017 (Altera dispositivos das Instruções CVM nº 497/2011, nº 539/2013, e nº 558/2015)  17/11/2017 
· Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13/11/2017 (Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação)  17/11/2017 
· Lei nº 13.506, de 13/11/2017 (Processo administrativo sancionador - BCB - CVM - Outras providências)  17/11/2017 
· Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017 (Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943)  17/11/2017 
· Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador  17/11/2017 
· Aumento da renda não impacta diretamente valor de pensão  17/11/2017 
· Brasil, Rússia e China vão trocar informações na área da concorrência  17/11/2017 
· Cabe agravo de instrumento em alegações de incompetência  17/11/2017 
· Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal  17/11/2017 
· Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada antes  17/11/2017 
· Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins  17/11/2017 
· Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal  17/11/2017 
· Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião  17/11/2017 
· Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis  17/11/2017 
· Mesmo em recuperação, empresa pode realizar mediação, diz STJ  17/11/2017 
· Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na ZFM  17/11/2017 
· Negado trâmite a ADI sobre propriedade industrial  17/11/2017 
· Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência  17/11/2017 
· Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro  17/11/2017 


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