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Título Data
· Instrução CVM nº 607, de 17/06/2019 (Rito dos procedimentos - Atuação sancionadora - Comissão de Valores Mobiliários)  17/06/2019 
· Medida Provisória nº 884, de 14/06/2019 (Alteração - Lei nº 12.651/2012 - Proteção - Vegetação nativa - Outras providências)  17/06/2019 
· Acesso a e-mail corporativo não é violação de privacidade, decide TRF4  17/06/2019 
· Agência de intermediação de turismo obtém isenção de ISS  17/06/2019 
· Beneficiário da justiça gratuita tem direito à tradução de documentos, diz TJSP  17/06/2019 
· Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail, decide TJSP  17/06/2019 
· Devedor que comprovou necessidade de conduzir veículo tem CNH liberada pelo TRT18  17/06/2019 
· Empresa pode transferir crédito de ICMS  17/06/2019 
· Indenização de R$ 50 mil por hérnia a trabalhador é excessiva, diz TST  17/06/2019 
· Juiz manda Carf pautar todos os processos parados há mais de cinco anos  17/06/2019 
· Justiça do RJ garante parcelamento do Pert-Previdenciário a empresa  17/06/2019 
· Mantida suspensão de cumprimento de sentença contra entidade previdenciária sob intervenção federal  17/06/2019 
· Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial  17/06/2019 
· Parecer do Ministério da Economia rejeita fim de tabelamento de frete  17/06/2019 
· Partido questiona decreto que altera regras de processo administrativo ambiental  17/06/2019 
· Roubo de carga com arma de fogo é força maior, define TRF1  17/06/2019 
· Seccionais da OAB querem criar Colégio de Dirigentes de Prerrogativas  17/06/2019 
· Substituição tributária para vinhos gaúchos será extinta  17/06/2019 
· TRT10 suspende dever de empresa pagar "Benefício Social Familiar"  17/06/2019 


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