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· Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17/09/2018 (Alteração - IN RFB nº 1.464/2014 - Processo de consulta - Classificação fiscal de mercadorias - SRFB)  19/09/2018 
· Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro  19/09/2018 
· Empresa pode aplicar cota para deficientes diferente da lei, decide TRT2  19/09/2018 
· Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento  19/09/2018 
· JT inicia mutirão para solucionar processos na fase de execução  19/09/2018 
· Judiciário recebe os primeiros processos sobre herança digital  19/09/2018 
· Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL  19/09/2018 
· Justiça de MG aplica entendimento do STJ sobre créditos de Cofins  19/09/2018 
· Liminar libera uso de créditos de PIS/Cofins de diversas despesas  19/09/2018 
· MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados  19/09/2018 
· Não compete ao judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores  19/09/2018 
· Porto Alegre: novo IPTU não deve entrar em vigor em 2019  19/09/2018 
· Procedimentos para a uniformização de jurisprudência do TRT4 são regulamentados pelo Tribunal Pleno  19/09/2018 
· Procon RS alerta para novas medidas na área de telefonia móvel  19/09/2018 
· Proposta prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem autistas  19/09/2018 
· Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional  19/09/2018 
· Reforma trabalhista é objeto de novas ações no STF  19/09/2018 
· Rejeitado trâmite de ADI que questionava resolução do CMN por falta de legitimidade de associação autora do pedido  19/09/2018 
· Segurança jurídica leva STJ a manter efeitos de decisão do TJRJ que suspendeu prazos processuais durante greve de funcionários de uma das partes  19/09/2018 
· STJ discute ampliação do uso de cautelar fiscal  19/09/2018 


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