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Título Data
· Decreto nº 9.127, de 16/08/2017 (Alteração - Decreto nº 27.048/1949 - Comércio varejista - Supermercados - Hipermercados - Autorização - Funcionamento permanente - Domingos - Feriados civis e religiosos)  18/08/2017 
· Decreto nº 9.128, de 17/08/2017 (Alteração - Decreto nº 6.759/2009 - Administração - Atividades aduaneiras - Fiscalização - Controle - Tributação - Operações de comércio exterior)  18/08/2017 
· Instrução CVM nº 589, de 18/08/2017 (Altera dispositivos da Instrução CVM nº 578/2016)  18/08/2017 
· Instrução Normativa RFB nº 1.730, de 15/08/2017 (Alteração - IN RFB n° 925/2009 - GFIP - Microempresas ou empresas de pequeno porte - Simples Nacional)  18/08/2017 
· ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras  18/08/2017 
· Camex zera imposto de importação para 4.903 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil  18/08/2017 
· Comissão da Câmara dos Deputados admite PEC que autoriza cobrança de ICMS na importação de bens por leasing  18/08/2017 
· Contribuinte pode usar arquivo com simulador para fazer adesão ao Refis federal  18/08/2017 
· Empresa é isenta de responsabilidade por acidente resultante de mal-estar de trabalhador  18/08/2017 
· Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado  18/08/2017 
· Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação  18/08/2017 
· Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada  18/08/2017 
· Mantida justa causa de trabalhador por prática de atos de mau procedimento e indisciplina  18/08/2017 
· POA: projeto da prefeitura propõe corrigir injustiças no IPTU  18/08/2017 
· Publicada norma que permite licenciamento de importação após embarque da mercadoria ao Brasil  18/08/2017 
· Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências  18/08/2017 
· Resolução que alterou preços de planos de saúde em mais de 100% é considerada legal  18/08/2017 
· Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP  18/08/2017 


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