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· Decreto nº 9.685, de 15/01/2019 (Alteração - Decreto nº 5.123/2004 - Registro - Posse - Comercialização - Armas de fogo - Munição - SINARM - Definição - Crimes)  18/01/2019 
· Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório  18/01/2019 
· Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017  18/01/2019 
· É decenal a prescrição para ações de restituição de IRPJ ajuizadas antes de 09/06/2005  18/01/2019 
· Empregado não consegue remuneração baseada em compra de ações  18/01/2019 
· Empresa vence disputa sobre uso de prejuízo fiscal  18/01/2019 
· Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos  18/01/2019 
· Empresa poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias  18/01/2019 
· Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa  18/01/2019 
· Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf  18/01/2019 
· Finalizada a homologação do sistema de Loja Franca de Fronteira Terrestre  18/01/2019 
· Juiz concede liminar para isentar Fiesp e Ciesp de cumprir tabela do frete  18/01/2019 
· Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins  18/01/2019 
· Liminar restabelece efeitos de decreto presidencial sobre exploração de petróleo e venda de ativos da Petrobras  18/01/2019 
· Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas  18/01/2019 
· POA: plantão fiscal do ISS atenderá por agendamento  18/01/2019 
· Por falta de clareza do Fisco, juiz determina reinclusão de empresa no Pert  18/01/2019 
· Por litigância de má-fé, homem que ajuizou ação contra ex-esposa tem direito à justiça gratuita negado  18/01/2019 
· Receita Federal esclarece que reciclagem é tributável  18/01/2019 
· Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé  18/01/2019 


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